Restrição a pagamento em dinheiro nas estações do VLT é ilegal

Com os funcionários deixando de comercializar passagens nas estações do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), por conta dos assaltos, os usuários passaram a ter de lidar com as máquinas de autoatendimento. É um procedimento rápido, que leva 1 minuto, mas ainda desconhecido da galera que estava acostumada a dar grana na mão dos vendedores para passar pela catraca.

Atualmente, esse processo é necessário após as 19h30, quando os funcionários deixam de vender as passagens. Daí até o fim da circulação dos trens, às 23h30, quem não tem unitários em mãos ou créditos no BR Card Metropolitano precisa fazer a compra na máquina. E só com cartão de débito, o que, para especialistas em Direito do Consumidor, é ilegal!

Desconhecimento

Na terça-feira à noite, nas estações Bernardino de Campos e Ana Costa, em Santos, o Expresso viu muitos usuários sendo surpreendidos com a novidade. Havia funcionários do consórcio BR Mobilidade para orientar os usuários, que chegaram a fazer filas na hora de maior movimento, mas quem não possui cartão de débito não tinha como adquirir o bilhete.

“Eu não pego o VLT sempre, então não estava por dentro. Isso atrapalha porque você é obrigado a ter o cartão. Se houvesse ponto de venda aberto perto da estação, tudo bem, mas não tem”, esbravejou o cozinheiro Anderson Rocha, de 29 anos.

Ele só conseguiu embarcar para a Esplanada dos Barreiros, em São Vicente, porque recebeu do Expresso o cartão unitário que a Reportagem havia adquirido no teste.

Sem cartão de débito, o líder de operações portuárias Jonathan Ferreira Soares, de 28 anos, teve de dar meia volta e recorrer a um Uber para voltar para casa.

“Não faz sentido forçar a pessoa a ter um cartão. Hoje seria a terceira vez que eu usaria o VLT. Querem que isso aqui fique que nem a Suíça, mas a educação do Brasil tem que melhorar bastante”.

De 3 a 25 de dezembro, o horário de comercialização das passagens por trabalhadores ficará ainda mais restrito, só indo das 5h30 às 14h30. Do dia 26 em diante, os funcionários deixarão de mexer com dinheiro de uma vez por todas.

Pontos de venda

Pra quem quer se adiantar, dá para adquirir a passagem também em pontos de venda espalhados por Santos, São Vicente, Cubatão e Praia Grande. Porém, dos 302 estabelecimentos credenciados, apenas 32 (10,5%) vendem cartões unitários, sendo que 20 deles estão em território vicentino, conforme contou o Expresso no site do BR Mobilidade.

Especialistas questionam restrição

Para especialistas em Direito do Consumidor, a impossibilidade de comprar passagem com dinheiro nas estações é ilegal.

“O único meio de pagamento que é obrigatório de ser aceito é o dinheiro”, arremata o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santos, Daniel Haddad. “Se a máquina aceitasse dinheiro e desse o troco correspondente, não violaria o direito do consumidor”.

Ele observa que o passageiro deve ter “a liberdade de escolher se vai pagar em dinheiro ou em cartão”.

O pesquisador em mobilidade urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calabria, diz que a restrição afronta a política nacional do setor, pois dificulta o acesso ao transporte público. “Bastante incorreto”.

O advogado especialista em Direito do Consumidor Fabrício Sicchierolli Posocco lembra que a Prefeitura de Santos tentou proibir notas e moedas nos ônibus municipais, mas teve de voltar atrás “diante da ilegalidade”. “Circulação monetária não pode ser tolida. Que arrumem a segurança nas estações e não causem problema ao consumidor”.

O Ministério Público do Estado (MPE) informou que a Promotoria do Consumidor de Santos irá analisar uma reclamação que recebeu sobre o assunto.

Em nota, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) ressaltou que “estuda-se a possibilidade futura de aceitação de pagamento em dinheiro nas máquinas”.

Esta reportagem foi escrita por Gabriel Oliveira para o Expresso Popular. Imagem Joelfotos/Pixabay