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19 de Agosto de 2019

Conheça os direitos do servidor público com salário atrasado

Posocco Advogados Associados, Advogado
há 5 meses

A estabilidade profissional é um dos maiores atrativos à carreira pública, razão pela qual milhares de pessoas são atraídas pelas vagas oferecidas em concursos. Mas, o que fazer quando você conquista a vaga, exerce sua atividade de maneira correta e percebe que seu salário não está sendo pago?

Em entrevista à jornalista Emanuelle Oliveira, o advogado Fabrício Posocco, especialista em direito do trabalho do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, professor universitário e de curso preparatório e coautor do livro ‘Passe em Concursos Públicos – Questões Comentadas – Carreiras Trabalhistas (Magistratura e MPT)” explica os direitos do servidor.

1. Quais são os direitos do servidor público em relação ao pagamento do salário?

Posocco: O salário além de ser uma garantia social e o servidor ter todo um sistema de proteção constitucional – artigos 39 ao 41 da Constituição Federal – , é considerado crédito de natureza alimentícia. Por isso, seu pagamento deve ser diferenciado em relação a outras despesas públicas.

2. Todos os órgãos públicos são obrigados a conceder reajuste anual aos servidores?

Posocco: Em tese, o reajuste dos servidores é algo previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, onde se lê “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

3. O que o servidor pode fazer se o administrador público não cumprir a lei?

Posocco: Se o administrador não efetuar o pagamento regular da remuneração dos servidores, sem apresentação de anormalidades imprevisíveis, devem os prejudicados:

  • procurar o Ministério Público de sua cidade e solicitar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública exigindo que a Prefeitura, Estado ou União cumpra com sua obrigação constitucional;
  • procurar o Ministério Público de sua cidade para solicitar a instauração de um Inquérito para apuração de prática de crime de improbidade administrativa, se o caso;
  • procurar o Sindicato da categoria ou advogado especialista para mover a ação coletiva a fim de pressionar a Prefeitura, Estado ou União a arcar com seus valores e cumprir suas obrigações;
  • recorrer a eventual greve, respeitando os requisitos mínimos de funcionamento do serviço público para não prejudicar a população. Vale lembrar que a greve será julgada posteriormente pela Justiça para análise da legalidade da paralisação.

Esta reportagem foi publicada no jornal Espaço Aberto. Foto: Chronomarchie/Pixabay

4 Comentários

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E quando o servidor público entra no cheque especial, contas em atraso como água e luz por causa da falta de cumprimento por parte da esfera pública, quem paga arca com esse prejuízo? continuar lendo

Oi Emerson, existe possibilidade de ingressar com ação contra o poder público para cobrar esses prejuízos e em tese até mesmo dano moral. Procure advogado de sua confiança. continuar lendo

E quando se trata de prestador de serviço para o setor público (pessoa física), quais os direitos que o profissional tem frente a atrasos de salário? continuar lendo

Oi Eric, procure advogado de sua confiança, a OAB ou a Defensoria Pública de sua cidade para informações personalizadas. continuar lendo